Petição

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Caros Amigos
Vive-se no Parlamento um momento importante e com grandes implicações para os Artistas!O nosso descontentamento chegou com a Proposta de Lei 132/X do Governo que, dando com uma mão, através de um ensaio de resposta aos problemas de insegurança e precariedade, desemprego e falta de protecção social que afectam os Profissionais do Espectáculo, tira com a outra, cedendo às pressões das Televisões e Operadores de Exploração de Conteúdos Digitais e impondo a regulação dos nossos Direitos de Propriedade Intelectual através de Contrato de Trabalho ou Instrumento de Regulação Colectiva.
Não só a GDA mas também muitos e muitos Artistas, Actores, Músicos e Bailarinos lutaram ao longo de duas décadas para por fim à cedência coerciva dos seus Direitos de Propriedade Intelectual.
As célebres cláusulas contratuais que nos eram impostas e onde cedíamos todos os direitos em troca de um trabalho remunerado, foram afastadas com a Lei 50/2004 que veio finalmente, no seu Artº178, consagrar a Gestão Colectiva necessária, como a única forma de garantir o livre, equilibrado e efectivo exercício dos nossos Direitos individuais, utilizando um mecanismo de analogia com Directivas europeias transpostas para a nossa legislação em 1997, o qual nunca foi posto em causa do ponto de vista constitucional ou qualquer outro.
A Lei 50/2004 trouxe justiça e equilíbrio ao nosso mercado de trabalho.
O Governo vem agora, de forma algo cínica, à boleia das carências da situação sócio-profissional dos Profissionais do Espectáculo e pressionado pelas Televisões e Operadores de Exploração de Conteúdos Digitais, reverter as coisas para a situação anterior a 2004.
O conteúdo do art.º 17 da Proposta de Lei 132/X tem implicações catastróficas para todos nós.
Por isso decidimos reagir na defesa de interesses legítimos, peticionando a Assembleia da República no sentido de retirar o art.º 17 do texto da Proposta de Lei 132/X.


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