terça-feira, novembro 21, 2006
segunda-feira, novembro 20, 2006
Proposta de Revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (Versão 17 de Novembro de 2006)
"Art. 9 2º) Os projectos de arquitectura de edifícios devem ser elaborados por arquitectos,podendo esses projectos abranger os espaços exteriores quando sejam complementares aos edifícios ou lhes sirvam de logradouro, não se destinem a utilização autónoma e a sua dimensão possa ser integrada, sem prejuízo, no projecto de arquitectura."
O novo projecto de diploma do governo tem coisas positivas e negativas, mas é finalmente uma base de negociação! Em breve haverá um link para o documento.
O novo projecto de diploma do governo tem coisas positivas e negativas, mas é finalmente uma base de negociação! Em breve haverá um link para o documento.
quinta-feira, novembro 16, 2006
Ministério da Cultura: Orçamento de ficção, política de desastre
1. O Orçamento do Ministério da Cultura para 2007 prevê uma despesa inferior não apenas a 2006, mas até à orçamentada para 2003. Entretanto, uma apreciação política acerca desta matéria deve fazer duas reservas prévias. A primeira é que dificilmente pode ser tomado a sério um Orçamento cujas rubricas correspondem a uma realidade entretanto alterada, porque posteriormente à sua divulgação foram publicadas leis orgânicas que eliminam serviços ainda contemplados na sua estrutura. A segunda é que a prática do Governo actual tem consistido em sucessivos cortes orçamentais, ao longo do ano, que ainda mais emagrecem orçamentos já à partida insuficientes. Assim, existe uma larga margem de indeterminação entre aquilo que o Governo orçamenta e aquilo que efectivamente tem intenção de pôr em prática.
Orçamento de Estado para o Governo Sócrates é ficção orçamental.
2. A continuada política de desinvestimento e asfixia financeira no sector da Cultura é o dado político relevante a reter, agravada com a degradação da situação financeira das Autarquias que nos últimos anos têm substituído progressivamente o Poder Central, no financiamento das actividades culturais. Mas deve agora denunciar-se também a grosseira tentativa de manipulação dos números, quando o Ministério da Cultura vem pretender comparar os valores orçamentados com os valores do executado em 2006, de modo a disfarçar a dimensão dos cortes verificados. O executado é inferior ao orçamentado e por duas razões essenciais: porque o Ministério da Cultura não soube executar e porque o Ministério da Cultura não quis executar e essa incompetência e essa política errada devem servir, não para atenuar os valores de miséria orçamentados para 2007, mas para condenar este Ministério, este Governo e esta política.
3. A estrutura do Orçamento para a Cultura e as leis orgânicas publicadas posteriormente confirmam opções políticas desastrosas: a extinção de instituições tão relevantes como a Orquestra Nacional do Porto; a extinção da DGEMN (Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais) e a passagem das suas competências para o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), sem que o orçamento deste reflicta minimamente o acréscimo de responsabilidades que decorre desta mudança; o novo corte brutal no Orçamento do IPM (Instituto Português de Museus); a entrega dos Teatros Nacionais à tutela comercial e ao mercado do entretenimento; a centralização de verbas e competências nos gabinetes da Ministra e do Secretário de Estado; a concentração das magras dotações em três grandes equipamentos - CCB/Berardo, Casa da Música e Serralves; o empolamento das iniciativas de propaganda e de prestígio que sustentam as clientelas do poder.
4. Os resultados da actuação política do actual Governo no plano da Cultura estão à vista. Há muito que o tecido cultural português não se defrontava com uma tal situação de fragilidade, de precariedade, de subalternidade em relação às redes que dominam o mercado internacional dos produtos culturais, hegemonizado pelos Estados Unidos e também de elitização, de exclusão da grande maioria ao acesso e à fruição cultural. Não se trata já da inépcia ou da mediocridade dos principais responsáveis. Trata-se de uma concepção e de uma política cujo cunho ideológico é cada vez mais marcadamente antidemocrático e reaccionário, e nesse aspecto está em inteira sintonia com toda a restante actuação do Governo PS. O problema essencial não reside num orçamento miserável que se fica pelos 0,1% do PIB. O problema reside em que este Governo conduziria esta mesma política quaisquer que fossem os recursos disponíveis. Uma política que recusa assumir o papel interveniente do Estado na promoção do direito constitucional ao acesso à criação e fruição cultural, uma política que recusa e bloqueia o potencial transformador, emancipador e libertador da cultura e da criação artística.
O Orçamento de Estado para a Cultura em 2007 é mau. Mas a política do Governo PS para a Cultura é muito pior ainda do que este mau orçamento.
13.11.2006
A Comissão Nacional do PCP para a Área da Cultura
Orçamento de Estado para o Governo Sócrates é ficção orçamental.
2. A continuada política de desinvestimento e asfixia financeira no sector da Cultura é o dado político relevante a reter, agravada com a degradação da situação financeira das Autarquias que nos últimos anos têm substituído progressivamente o Poder Central, no financiamento das actividades culturais. Mas deve agora denunciar-se também a grosseira tentativa de manipulação dos números, quando o Ministério da Cultura vem pretender comparar os valores orçamentados com os valores do executado em 2006, de modo a disfarçar a dimensão dos cortes verificados. O executado é inferior ao orçamentado e por duas razões essenciais: porque o Ministério da Cultura não soube executar e porque o Ministério da Cultura não quis executar e essa incompetência e essa política errada devem servir, não para atenuar os valores de miséria orçamentados para 2007, mas para condenar este Ministério, este Governo e esta política.
3. A estrutura do Orçamento para a Cultura e as leis orgânicas publicadas posteriormente confirmam opções políticas desastrosas: a extinção de instituições tão relevantes como a Orquestra Nacional do Porto; a extinção da DGEMN (Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais) e a passagem das suas competências para o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), sem que o orçamento deste reflicta minimamente o acréscimo de responsabilidades que decorre desta mudança; o novo corte brutal no Orçamento do IPM (Instituto Português de Museus); a entrega dos Teatros Nacionais à tutela comercial e ao mercado do entretenimento; a centralização de verbas e competências nos gabinetes da Ministra e do Secretário de Estado; a concentração das magras dotações em três grandes equipamentos - CCB/Berardo, Casa da Música e Serralves; o empolamento das iniciativas de propaganda e de prestígio que sustentam as clientelas do poder.
4. Os resultados da actuação política do actual Governo no plano da Cultura estão à vista. Há muito que o tecido cultural português não se defrontava com uma tal situação de fragilidade, de precariedade, de subalternidade em relação às redes que dominam o mercado internacional dos produtos culturais, hegemonizado pelos Estados Unidos e também de elitização, de exclusão da grande maioria ao acesso e à fruição cultural. Não se trata já da inépcia ou da mediocridade dos principais responsáveis. Trata-se de uma concepção e de uma política cujo cunho ideológico é cada vez mais marcadamente antidemocrático e reaccionário, e nesse aspecto está em inteira sintonia com toda a restante actuação do Governo PS. O problema essencial não reside num orçamento miserável que se fica pelos 0,1% do PIB. O problema reside em que este Governo conduziria esta mesma política quaisquer que fossem os recursos disponíveis. Uma política que recusa assumir o papel interveniente do Estado na promoção do direito constitucional ao acesso à criação e fruição cultural, uma política que recusa e bloqueia o potencial transformador, emancipador e libertador da cultura e da criação artística.
O Orçamento de Estado para a Cultura em 2007 é mau. Mas a política do Governo PS para a Cultura é muito pior ainda do que este mau orçamento.
13.11.2006
A Comissão Nacional do PCP para a Área da Cultura
VIDAS NAS CIDADES
A Associação Cultural "Outros Olhares" em colaboração com o Fórum Municipal de Almada, vai promover durante o período de realização do Congresso dos Arquitectos um ciclo de cinema com o tema: VIDAS NAS CIDADES, a acontecer no referido Fórum, sala Fernando Lopes-Graça.
22 NOV.(qua)21:30h
QUERIDO DIÁRIO
de Nanni Moretti
23 NOV.(qui)21:30h
AS ASAS DO DESEJO
de Wim Wenders
24 NOV.(sex)21:30h
FEIOS, PORCOS E MAUS
de Ettore Scola
25 NOV.(sáb)21:30
NOVA IORQUE FORA DE HORAS
de Martin Scorsese
26 NOV:(dom)17:00h
OBRA ABERTA (documentário)
Casa Avelino Duarte, OA-SRNSinal Vídeo
22 NOV.(qua)21:30h
QUERIDO DIÁRIO
de Nanni Moretti
23 NOV.(qui)21:30h
AS ASAS DO DESEJO
de Wim Wenders
24 NOV.(sex)21:30h
FEIOS, PORCOS E MAUS
de Ettore Scola
25 NOV.(sáb)21:30
NOVA IORQUE FORA DE HORAS
de Martin Scorsese
26 NOV:(dom)17:00h
OBRA ABERTA (documentário)
Casa Avelino Duarte, OA-SRNSinal Vídeo
terça-feira, novembro 14, 2006
IVA
Acabadinho de enviar o IVA do trimestre, recebi no email esta mensagem intimidatória:
"Regime normal trimestral (até 15 de Novembro - 3.º trimestre/2006).
Estando a decorrer o prazo para a entrega das declarações periódicas do IVA relativas ao regime normal trimestral (até 15 de Novembro), vimos alertar V. Exa. para a necessidade de cumprir atempadamente esta obrigação e proceder, sendo caso disso, ao pagamento do imposto devido, evitando, assim, futuras penalizações.
Relembra-se que o não cumprimento, total ou parcial, da prestação tributária constitui infracção fiscal punida com coima, nos termos do artigo 114.º do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, a qual, caso a conduta seja considerada meramente negligente, poderá variar entre 10% e 50% do valor da prestação em falta, tratando-se de pessoas singulares, ou entre 20% e o valor da prestação em falta, no caso de pessoas colectivas.
Mais se informa que, no âmbito dos procedimentos de controlo automático para detecção de situações de incumprimento, a Direcção-Geral dos Impostos irá proceder, em breve, a acções de controlo para detecção das situações de falta de entrega das declarações periódicas do IVA e de falta de entrega do imposto devido e à subsequente penalização das situações de incumprimento.
Com os melhores cumprimentos,
O Director-Geral dos Impostos
Paulo Moita de Macedo"
ACTUALIZAÇÃO:
(Fui investigar quem é este senhor Paulo Moita de Macedo.
Descobri a seguinte notícia no DN de 15 de Abril de 2005:
"Paulo Moita de Macedo, o director--geral dos Impostos, a quem foi instaurado um "processo de execução fiscal" por dívidas em contribuição autárquica referente a 2001, viu a sua propriedade na aldeia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, avaliada em 70 mil euros, quando os preços de mercado "atingem algumas centenas de milhares de euros, de acordo com algumas fontes. É uma "casa de campo", afirmam, que facilmente ultrapassa a quantia apurada para efeitos fiscais.
Paulo Macedo reconheceu ao DN (ver edição de quinta-feira) a existência de uma execução fiscal (ver documento acima) e que pagou atrasado - apenas em Dezembro de 2004, sete meses após tomar posse na DGI - "uma das duas prestações de contribuição autárquica" que deveria ter pago em Setembro de 2002. O director dos Impostos alegou que procedeu ao pagamento de impostos "quando fui lembrado para isso". Mas ontem Paulo Macedo preferiu não prestar declarações a novos pedidos de esclarecimentos do DN, optando pela estratégia de silêncio na questão da avaliação da casa.
O mesmo aconteceu com o Ministério das Finanças. Tirando partido do silêncio, o ministério recusa-se a revelar se o titular da Pasta, Luís Campos e Cunha, mantém ou não a confiança em Paulo Macedo. Isto apesar de as reacções que expressam a "insatisfação" pelo "deslize fiscal" do director dos Impostos não faltarem.
O fiscalista Saldanha Sanches fala em "situação de desconforto". Outros especialistas, estes preferindo o anonimato, afirmam-se "estupefactos" e questionando "a força moral de futuros discursos" do director dos Impostos. Alguns sindicalistas do sector afirmam que a "imagem da DGCI está abalada", tendo alguns chegado mesmo a pedir a demissão de Paulo Macedo. "É insustentável a permanência de Paulo Macedo à frente da casa", afirmam, lembrando que nos últimos meses foram emitidas "centenas de milhares de missivas sensibilizando os contribuintes precisamente para a necessidade da luta contra a fuga e fraude fiscal".
Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda, descreve a "distracção" de Paulo Macedo como "uma situação muito irregular". Para o bloquista, "é preocupante que uma pessoa com altas responsabilidades no sistema público possa ter tanta falta de respeito para com os seus compromissos".
Paulo Macedo - alto quadro do Millennium bcp, que foi nomeado para director-geral dos Impostos pela então ministra Manuela Ferreira Leite, em Maio de 2004 - tinha justificado o atraso no pagamento do imposto com o facto de "não ter recebido o aviso" respectivo. Uma afirmação contestada por alguns homens da máquina fiscal, já que a contribuição autárquica é liquidada em duas prestações anuais, com data fixa.")
"Regime normal trimestral (até 15 de Novembro - 3.º trimestre/2006).
Estando a decorrer o prazo para a entrega das declarações periódicas do IVA relativas ao regime normal trimestral (até 15 de Novembro), vimos alertar V. Exa. para a necessidade de cumprir atempadamente esta obrigação e proceder, sendo caso disso, ao pagamento do imposto devido, evitando, assim, futuras penalizações.
Relembra-se que o não cumprimento, total ou parcial, da prestação tributária constitui infracção fiscal punida com coima, nos termos do artigo 114.º do Regime Jurídico das Infracções Tributárias, a qual, caso a conduta seja considerada meramente negligente, poderá variar entre 10% e 50% do valor da prestação em falta, tratando-se de pessoas singulares, ou entre 20% e o valor da prestação em falta, no caso de pessoas colectivas.
Mais se informa que, no âmbito dos procedimentos de controlo automático para detecção de situações de incumprimento, a Direcção-Geral dos Impostos irá proceder, em breve, a acções de controlo para detecção das situações de falta de entrega das declarações periódicas do IVA e de falta de entrega do imposto devido e à subsequente penalização das situações de incumprimento.
Com os melhores cumprimentos,
O Director-Geral dos Impostos
Paulo Moita de Macedo"
ACTUALIZAÇÃO:
(Fui investigar quem é este senhor Paulo Moita de Macedo.
Descobri a seguinte notícia no DN de 15 de Abril de 2005:
"Paulo Moita de Macedo, o director--geral dos Impostos, a quem foi instaurado um "processo de execução fiscal" por dívidas em contribuição autárquica referente a 2001, viu a sua propriedade na aldeia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, avaliada em 70 mil euros, quando os preços de mercado "atingem algumas centenas de milhares de euros, de acordo com algumas fontes. É uma "casa de campo", afirmam, que facilmente ultrapassa a quantia apurada para efeitos fiscais.
Paulo Macedo reconheceu ao DN (ver edição de quinta-feira) a existência de uma execução fiscal (ver documento acima) e que pagou atrasado - apenas em Dezembro de 2004, sete meses após tomar posse na DGI - "uma das duas prestações de contribuição autárquica" que deveria ter pago em Setembro de 2002. O director dos Impostos alegou que procedeu ao pagamento de impostos "quando fui lembrado para isso". Mas ontem Paulo Macedo preferiu não prestar declarações a novos pedidos de esclarecimentos do DN, optando pela estratégia de silêncio na questão da avaliação da casa.
O mesmo aconteceu com o Ministério das Finanças. Tirando partido do silêncio, o ministério recusa-se a revelar se o titular da Pasta, Luís Campos e Cunha, mantém ou não a confiança em Paulo Macedo. Isto apesar de as reacções que expressam a "insatisfação" pelo "deslize fiscal" do director dos Impostos não faltarem.
O fiscalista Saldanha Sanches fala em "situação de desconforto". Outros especialistas, estes preferindo o anonimato, afirmam-se "estupefactos" e questionando "a força moral de futuros discursos" do director dos Impostos. Alguns sindicalistas do sector afirmam que a "imagem da DGCI está abalada", tendo alguns chegado mesmo a pedir a demissão de Paulo Macedo. "É insustentável a permanência de Paulo Macedo à frente da casa", afirmam, lembrando que nos últimos meses foram emitidas "centenas de milhares de missivas sensibilizando os contribuintes precisamente para a necessidade da luta contra a fuga e fraude fiscal".
Francisco Louçã, líder do Bloco de Esquerda, descreve a "distracção" de Paulo Macedo como "uma situação muito irregular". Para o bloquista, "é preocupante que uma pessoa com altas responsabilidades no sistema público possa ter tanta falta de respeito para com os seus compromissos".
Paulo Macedo - alto quadro do Millennium bcp, que foi nomeado para director-geral dos Impostos pela então ministra Manuela Ferreira Leite, em Maio de 2004 - tinha justificado o atraso no pagamento do imposto com o facto de "não ter recebido o aviso" respectivo. Uma afirmação contestada por alguns homens da máquina fiscal, já que a contribuição autárquica é liquidada em duas prestações anuais, com data fixa.")
segunda-feira, novembro 13, 2006
Notícia da Lusa
Lisboa, 13 Nov (Lusa) - A Ordem dos Arquitectos (OA) esclareceu hoje que o Supremo Tribunal Administrativo do Porto (STA), não declarou inconstitucional o sistema de admissão à Ordem, como anunciou domingo a Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura.
"O STA apenas se pronunciou sobre o processo de reconhecimento de cursos, processo esse que considerou inconstitucional por entender que se trata de uma competência do Governo", revela, num comunicado, a OA, salientando que já recorreu hoje desta decisão.
"Relativamente à realização de estágios, o STA não se pronunciou", acrescenta o comunicado, assinado pela bastonária da OA, Helena Roseta.
A nota realça ainda que, "quanto à prova de admissão à Ordem, o que o acórdão considerou foi que ela é admissível e cabe no âmbito das atribuições da Ordem".
Domingo, a Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura (APELA) anunciou que o STA deu razão aos alunos e à Universidade Fernando Pessoa, ao declarar inconstitucional o sistema de admissão na Ordem dos Arquitectos.
As acusações de inconstitucionalidade remontam a Fevereiro de 2000, quando a OA alterou o sistema de admissão directa, criando um novo processo, segundo o qual os licenciados de cursos acreditados tinham de fazer um estágio profissional, enquanto aos licenciados de cursos reconhecidos era exigida a aprovação numa prova de admissão para poderem realizar o estágio profissional.
"Com essa decisão [do STA], os alunos da Universidade Fernando Pessoa têm o direito de se inscrever directamente na Ordem dos Arquitectos (OA) sem realizarem estágio, nem prova de admissão", disse domingo à agência Lusa o presidente da APELA, Diogo Corredoura.
Em declarações à Lusa, a Bastonária da OA, Helena Roseta, esclareceu ainda que, desde Outubro deste ano, todos os licenciados de todos os cursos de arquitectura podem candidatar-se à OA, mediante a realização de um estágio profissional.
RCS/MCL.
Lusa/Fim
"O STA apenas se pronunciou sobre o processo de reconhecimento de cursos, processo esse que considerou inconstitucional por entender que se trata de uma competência do Governo", revela, num comunicado, a OA, salientando que já recorreu hoje desta decisão.
"Relativamente à realização de estágios, o STA não se pronunciou", acrescenta o comunicado, assinado pela bastonária da OA, Helena Roseta.
A nota realça ainda que, "quanto à prova de admissão à Ordem, o que o acórdão considerou foi que ela é admissível e cabe no âmbito das atribuições da Ordem".
Domingo, a Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura (APELA) anunciou que o STA deu razão aos alunos e à Universidade Fernando Pessoa, ao declarar inconstitucional o sistema de admissão na Ordem dos Arquitectos.
As acusações de inconstitucionalidade remontam a Fevereiro de 2000, quando a OA alterou o sistema de admissão directa, criando um novo processo, segundo o qual os licenciados de cursos acreditados tinham de fazer um estágio profissional, enquanto aos licenciados de cursos reconhecidos era exigida a aprovação numa prova de admissão para poderem realizar o estágio profissional.
"Com essa decisão [do STA], os alunos da Universidade Fernando Pessoa têm o direito de se inscrever directamente na Ordem dos Arquitectos (OA) sem realizarem estágio, nem prova de admissão", disse domingo à agência Lusa o presidente da APELA, Diogo Corredoura.
Em declarações à Lusa, a Bastonária da OA, Helena Roseta, esclareceu ainda que, desde Outubro deste ano, todos os licenciados de todos os cursos de arquitectura podem candidatar-se à OA, mediante a realização de um estágio profissional.
RCS/MCL.
Lusa/Fim
Para já com poucos comentários
"O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos alunos e à Universidade Fernando Pessoa e declarou inconstitucional o sistema de admissão na Ordem dos Arquitectos, anunciou ontem a Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura (APELA).
"Com essa decisão, os alunos da Universidade Fernando Pessoa têm o direito de se inscrever directamente na Ordem dos Arquitectos (OA) sem realizarem estágio nem prova de admissão", disse à Lusa o presidente da APELA.
A Ordem dos Arquitectos (OA) poderá recorrer desta decisão para o Tribunal Constitucional. Diogo Corredoura diz que um eventual recurso será um "um favor". "Não temos dúvidas de que o Tribunal Constitucional nos vai dar razão", afirmou.
Actualmente, existem cerca de 100 licenciados em Arquitectura, de norte a sul do país, que têm a decorrer processos em tribunal contra a OA, por alegadas inconstitucionalidades no processo de admissão à Ordem.
Diogo Corredoura adiantou que os alunos da Universidade Fernando Pessoa e a própria instituição vão pedir indemnizações à OA. "Os licenciados vão pedir 100 mil euros cada um. A Universidade deverá pedir mais, uma vez que perdeu alunos por a Ordem dizer que o seu curso não era reconhecido nem acreditado", afirmou.
As acusações de inconstitucionalidade remontam a Fevereiro de 2000, quando a OA alterou o sistema de admissão directa, criando um novo processo, segundo o qual os licenciados de cursos acreditados tinham de fazer um estágio profissional, enquanto aos licenciados de cursos reconhecidos era exigida a aprovação numa prova de admissão para poderem realizar o estágio profissional.
Em Outubro deste ano, o regulamento de admissão foi substituído pelo regulamento de inscrição, eliminando a prova de admissão. A entrada em vigor do regime de inscrição determinou o fim da acreditação e do reconhecimento das licenciaturas, estabelecendo que todos os licenciados de todos os cursos podem candidatar-se à OA, mediante a realização de um estágio profissional.
Diogo Corredoura sublinha ainda que, durante os cinco anos que duraram as acreditações e os reconhecimentos dos cursos e a prova de admissão, a OA "recolheu mais de cinco milhões de euros". "
Lusa
Breve nota:
A notícia, para além se apoiar numa decisão do Supremo Tribunal Administrativo conhecida há algumas semanas e estranhamente revelada no fim de semana do Congresso do PS, apenas recorre a uma interpretação do acordão feita pelo Diogo Corredoura. Para que se perceba o que está em causa, e para que o barulho das falsas afirmações do Diogo, não intimide as pessoas de raciocionar, aqui ficam alguns links sobre o que existe e o que penso sobre a matéria:
Sobre a licenciatura em Arquitectura e Urbanismo da Universidade Fernando Pessoa
Sobre o que penso da licenciatura de Arquitectura e Urbanismo da Universidade Fernando Pessoa
Sobre o que penso dos Estatutos da Ordem dos Arquitectos, há algo aqui e aqui, embora até ao Congresso conte escrever um pouco mais
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Comunicado da Ordem dos Arquitectos
"Com essa decisão, os alunos da Universidade Fernando Pessoa têm o direito de se inscrever directamente na Ordem dos Arquitectos (OA) sem realizarem estágio nem prova de admissão", disse à Lusa o presidente da APELA.
A Ordem dos Arquitectos (OA) poderá recorrer desta decisão para o Tribunal Constitucional. Diogo Corredoura diz que um eventual recurso será um "um favor". "Não temos dúvidas de que o Tribunal Constitucional nos vai dar razão", afirmou.
Actualmente, existem cerca de 100 licenciados em Arquitectura, de norte a sul do país, que têm a decorrer processos em tribunal contra a OA, por alegadas inconstitucionalidades no processo de admissão à Ordem.
Diogo Corredoura adiantou que os alunos da Universidade Fernando Pessoa e a própria instituição vão pedir indemnizações à OA. "Os licenciados vão pedir 100 mil euros cada um. A Universidade deverá pedir mais, uma vez que perdeu alunos por a Ordem dizer que o seu curso não era reconhecido nem acreditado", afirmou.
As acusações de inconstitucionalidade remontam a Fevereiro de 2000, quando a OA alterou o sistema de admissão directa, criando um novo processo, segundo o qual os licenciados de cursos acreditados tinham de fazer um estágio profissional, enquanto aos licenciados de cursos reconhecidos era exigida a aprovação numa prova de admissão para poderem realizar o estágio profissional.
Em Outubro deste ano, o regulamento de admissão foi substituído pelo regulamento de inscrição, eliminando a prova de admissão. A entrada em vigor do regime de inscrição determinou o fim da acreditação e do reconhecimento das licenciaturas, estabelecendo que todos os licenciados de todos os cursos podem candidatar-se à OA, mediante a realização de um estágio profissional.
Diogo Corredoura sublinha ainda que, durante os cinco anos que duraram as acreditações e os reconhecimentos dos cursos e a prova de admissão, a OA "recolheu mais de cinco milhões de euros". "
Lusa
Breve nota:
A notícia, para além se apoiar numa decisão do Supremo Tribunal Administrativo conhecida há algumas semanas e estranhamente revelada no fim de semana do Congresso do PS, apenas recorre a uma interpretação do acordão feita pelo Diogo Corredoura. Para que se perceba o que está em causa, e para que o barulho das falsas afirmações do Diogo, não intimide as pessoas de raciocionar, aqui ficam alguns links sobre o que existe e o que penso sobre a matéria:
Sobre a licenciatura em Arquitectura e Urbanismo da Universidade Fernando Pessoa
Sobre o que penso da licenciatura de Arquitectura e Urbanismo da Universidade Fernando Pessoa
Sobre o que penso dos Estatutos da Ordem dos Arquitectos, há algo aqui e aqui, embora até ao Congresso conte escrever um pouco mais
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Comunicado da Ordem dos Arquitectos
sábado, novembro 11, 2006
Congresso do PS - noções de espaço
Recordo uma célebre discussão na DS italiana (equivalente ao PS... talvez um pouco mais à esquerda... ou menos à direita... um partido um pouco mais obsoleto, como diria o Gama) sobre a organização do espaço do seu Congresso. Havia uma noção base - o igualitarismo. Ou seja, pretendia-se que não houvesse um centro e que todos os delegados parecessem (às televisões e ao povo) iguais.
No PS, mais moderno e menos obsoleto, a pose é ainda mais relevante. Uns quantos 5/6 no pedestal, prontos a ser abraçados para a fotografia e a serme chamados de chefes. Lembro-me de ver, José Sócrates (S.G.), Almeida Santos (Presidente do Congresso), Maria de Belém ("convertida ao moderno") e... lá estava Jorge Coelho, recente militante de base, que desempenhava o seu papel de maestro dos aplausos e silêncios.
Congresso do PS - momento coerente:
Jorge Coelho (aos berros) - "O país não pode ser governado por quem grita mais alto!"
Congresso do PS
Procurar uma discussão ideológica dentro deste PS é o equivalente a propor na Assembleia Geral do Benfica a aprovação de uma moção sobre a IVG, ou discutir o orçamento de estado em assembleia de condóminos. Não quer dizer que não faça sentido, contudo, a discussão passa ao lado da maioria dos presentes.
Tentar que no Congresso do PS se discuta o socialismo até pode ser considerado anti-democrático. É preciso olhar à volta!
Os delegados são, na sua enorme maioria quadros da administração pública, e se não são, para lá caminham. Entraram para o PS não por ideologia, mas para concorrerem à Junta, à Câmara, ou para irem para um qualquer instituto público. Lembram-se do Guterres mas não sabem quem foi o bochechas. Vão ao Congresso para aplaudir e viver nos fumegantes corredores.
Contudo, a pretensa discussão ideológica que teve o extase com a aparição de Alegre, embora incomode os que lá vão para trabalhar nos corredores, alegra a direcção do PS. Pelo menos, e à falta de melhor, lá dão os decibéis necessários para passar alguma coisa na televisão, fazendo parecer que do "debate ideológico" resultou mais uma enorme vitória do chefe.
(Para melhor conhecer o PS, pode-se dar uma vista de olhos neste blog, e sobretudo, na sua caixa de comentários)
O que tem mais significado? A greve ou os números da greve?
Retenho da greve da Função Pública a reportagem, em directo, da RTP na Loja do Cidadão e a pergunta a uma funcionária das motivações pelas quais não estava a fazer greve. A Sra. responde que não estava a fazer greve porque precisava do dinheiro daqueles dois dias de trabalho, e manifestava a sua absoluta solidariedade para com a luta dos sindicatos e trabalhadores.
A jornalista, em modo de conclusão, revelou ainda que outros funcionários haviam pedido para não serem filmados pois referiram ter vergonha de não estar a fazer greve...
A jornalista, em modo de conclusão, revelou ainda que outros funcionários haviam pedido para não serem filmados pois referiram ter vergonha de não estar a fazer greve...
Abafos e Desabafos
Na blogosfera vive-se e sobrevive-se, com maior ou menor ânimo. Já todos pensámos em parar de escrever. O pensamento vem e revolve-nos quando alguém, que nos fomos habituando a ler e reler, nos deixa.
Até amanhã camarada.
Até amanhã camarada.
OE 2007 - para criancinhas
Imagine-se um ecossistema de 10 zebras:
A zebra X recebe 5000 batatinhas por mês;
As outras zebras recebem 350 batatinhas por mês;
Como se pode poupar 1000 batatinhas?
1. (MODELO CAPITALISTA) A zebra X cobra às outras nove zebras as 1000 batatinhas, dependerá da zebra X a metodologia a adoptar, ou seja, se as 1000 batatinhas serão pagas apenas por uma das zebras ou por várias;
2. (MODELO CAPITALISTA LIGHT ) O estado retira 100 batatinhas a cada uma das zebras, ou seja, a zebra X passa a receber 4900 batatinhas por mês e as outras zebras passam a receber 250 batatinhas por mês;
3. (MODELO CAPITALISTA DE LOOK IGUALITÁRIO) O estado retira 12,26% a cada uma das zebras, ou seja, a zebra X passa a receber 4370 batatinhas por mês e as outras zebras passam a receber 305,90 batatinhas por mês;
4. (UTOPIA ou MODELO OBSOLETA) O estado distribui as 7150 batatinhas pelas dez zebras, ou seja, cada umas das zebras passa a receber 715 batatinhas por mês.
A zebra X recebe 5000 batatinhas por mês;
As outras zebras recebem 350 batatinhas por mês;
Como se pode poupar 1000 batatinhas?
1. (MODELO CAPITALISTA) A zebra X cobra às outras nove zebras as 1000 batatinhas, dependerá da zebra X a metodologia a adoptar, ou seja, se as 1000 batatinhas serão pagas apenas por uma das zebras ou por várias;
2. (MODELO CAPITALISTA LIGHT ) O estado retira 100 batatinhas a cada uma das zebras, ou seja, a zebra X passa a receber 4900 batatinhas por mês e as outras zebras passam a receber 250 batatinhas por mês;
3. (MODELO CAPITALISTA DE LOOK IGUALITÁRIO) O estado retira 12,26% a cada uma das zebras, ou seja, a zebra X passa a receber 4370 batatinhas por mês e as outras zebras passam a receber 305,90 batatinhas por mês;
4. (UTOPIA ou MODELO OBSOLETA) O estado distribui as 7150 batatinhas pelas dez zebras, ou seja, cada umas das zebras passa a receber 715 batatinhas por mês.
L'architecture d'aujourd'hui N° 366 - septembre 2006 - Portugal
É bem verdade que tenho alguma coisa a ver com isto.
Em Novembro de 2005 fui com o colega de direcção da OA - Pedro Guilherme, tratar de outras guerras a Paris e, solicitámos uma reunião com a direcção da AA. Conhecemos o Axel Sowa (que explica a sua versão aqui) com o qual imediatamente se criou uma relação de enorme empatia. Dizia desconhecer o número de 1976, e logo lhe explicámos, com um brilhozinho nos olhos a sua importância e o papel importante que a revista significou para a internacionalização das experiências que então se viviam em Portugal.
Acabámos a reunião com a disponibilidade mútua de conceber um número duplo da revista com um novo número da revista, trinta anos depois, e a republicação da revista de 1976 (a ser lançado no Congresso da Ordem dos Arquitectos). Tínhamos um ano para o fazer e uma semana de visitas para organizar.
Fizemos um circuito: Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Mesas redondas, conversas, visitas, mais de 60 pessoas a conversar sobre arquitectura portuguesa, a dizer bem e mal.
Pelo meio teria muitas estórias para contar, dos meandros destas coisas e dos quais sempre tentámos fugir.
Desde a tentativa de alguns dos teóricos e críticos do regime, que regularmente nos vão tentando doutrinar sobre o que devemos pensar sobre arquitectura portuguesa, ao tentarem bichanar ao ouvido do director da revista o que é a arquitectura portuguesa. Até à estranheza de se confrontarem em pé de igualdade com "os outros", gente que desconheciam e que "invadem" a classe.
De positivo recordo o espanto agradado, do colega Raul Hestnes Ferreira, por desconhecer a maioria das pessoas da mesa na qual falava e o comentário final de Axel sobre a maturidade dos arquitectos portugueses mais jovens.
O produto final, que agora me chegou às mãos e no qual não tive qualquer interferência, é a revista sobre arquitectura portuguesa que sempre imaginei. Não conheço a maioria das pessoas que nela escreveram, nem conheço grande parte dos projectos que estão publicados. Uma prova para os mais reaccionários (não são muitos, mas ainda detêm o poder) que existe um novo mundo a nascer nas barbas das oligarquias instaladas.
Preocupem-se.
domingo, novembro 05, 2006
Proposta de Revisão do Decreto n.º 73/73
"Artigo 9.º n. 3 - Os projectos de arquitectura de edifícios correntes, sem exigências especiais, que não excedam dois pisos acima da soleira e cuja área não ultrapasse os 400 m2 podem também ser elaborados por agentes técnicos de arquitectura e engenharia com carteira profissional e cumprindo as demais condições inerentes à sua actividade."
Procurando esquecer a terminologia profundamente inculta (para não lhe chamar outra coisa) na qual se designa "edifícios correntes, sem exigências especiais", tentarei neste texto analisar a causa desta excepção.
Para além de inúmeras outras construções, o grande mercado que aqui se procura designar é o da habitação e, mais concretamente, a moradia. Digamos que no início pensei no Bairro Alto e em todos os centros históricos do país cujos edifícios, pela escassez de espaço, não têm na sua maioria mais de 400 m2, contudo por vezes têm mais de dois pisos e depois há a regulamentação do IPPAR que não permite aceitar projectos de arquitectura sem serem assinados por arquitectos...
Portanto, ainda ninguém me conseguiu demover desta ideia, que aquilo que de facto preocupa o IMOPPI e o governo são as moradias.
Ora lamentavelmente, com o desordenamento do território reinante, estas moradias despontam como cogumelos e constroem a actual paisagem do país. É um mercado, e que mercado!
Num país em que as obras maiores são sempre motivo de grande destaque mediático e no qual já é exigido um razoável conhecimento técnico, é na pequena e média construção, muito desqualificada, que vai reinando a barbárie.
A falta de exigência na habitação própria por parte do cidadão, quer ao nível da sustentabilidade, térmica ou tecnologia, alicerçada numa cultura estética e regulamentação ainda do Antigo Regime, proporciona a constituição de um mercado de vigarices, no qual só lucra quem constrói.
Fundamentado em pequenas empresas da construção, de poucos funcionários e muitos imigrantes sem qualquer vínculo, este mercado de vigarice, movimenta avultadas verbas transformando-o num dos mais rentáveis do país.
Essas empresas não querem nem qualificação, nem sustentabilidade nem regulação. Querem um arquitecto avençado para poderem ter o alvará e mais nada.
Por outro lado são estas empresas que constroem os poderes políticos, financiam as campanhas municipais, os clubes de futebol e fazem obras "gratuitas" nas colectividades para os presidentes poderem inaugurar.
É todo um sistema que reina neste país e que se mexe sorrateiramente dentro de todo e qualquer estrutura de poder. Recordo aliás o discurso da deputada do PS por ocasião da aprovação da iniciativa legislativa, na qual pedia calma às Câmaras Municipais dizendo que a aprovação daquele documento não significava que todos os projectos de arquitectura tivessem de ser feitos por arquitectos. Recordo ainda o saco azul de Felgueiras ou as investigações à gestão autárquica de José Luis Judas em Cascais - dois casos em que estavam envolvidas as construtoras de que falo.
Considerações finais:
1.
É um pouco ingénuo, após a vinda a público deste documento, continuar a referir-se que a principal preocupação do governo são os agentes técnicos que exercem há muito tempo esta actividade. Se assim fosse ter-se-ia procurado uma disposição transitória que de acordo com aquilo que tem sido o discurso do governo seria o da qualificação destes técnicos, criando um quadro legal que lhes permitisse obter a qualificação necessária para continuar a exercer.
2.
Na minha óptica, enquanto arquitecto e sócio de uma empresa de arquitectura, entendo que a obrigatoriedade de todos os projectos de arquitectura serem realizados por arquitectos não nos trará mais trabalho, não o defendendo por isso, por uma mera questão corporativa como o fazem os agentes técnicos. Entendo que a qualidade não se decreta mas regula-se. Ou seja, a consequência óbvia de um mercado profundamente desqualificado (como é o caso da maioria da construção em Portugal) imediatamente a seguir à revogação do 73/73, não será na procura da qualidade arquitectónica, mas sim da assinatura.
3.
O documento que está em cima da mesa é aviltante para os cidadãos, para os arquitectos em geral, mas sobretudo para os jovens arquitectos. O estado dá um sinal de uma incrível falta de respeito por toda uma geração de jovens arquitectos que teve seis ou cinco anos de universidade, um difícil e tortuoso período de inserção profissional e que anseia constituir uma vida a partir da profissão que escolheu.
Procurando esquecer a terminologia profundamente inculta (para não lhe chamar outra coisa) na qual se designa "edifícios correntes, sem exigências especiais", tentarei neste texto analisar a causa desta excepção.
Para além de inúmeras outras construções, o grande mercado que aqui se procura designar é o da habitação e, mais concretamente, a moradia. Digamos que no início pensei no Bairro Alto e em todos os centros históricos do país cujos edifícios, pela escassez de espaço, não têm na sua maioria mais de 400 m2, contudo por vezes têm mais de dois pisos e depois há a regulamentação do IPPAR que não permite aceitar projectos de arquitectura sem serem assinados por arquitectos...
Portanto, ainda ninguém me conseguiu demover desta ideia, que aquilo que de facto preocupa o IMOPPI e o governo são as moradias.
Ora lamentavelmente, com o desordenamento do território reinante, estas moradias despontam como cogumelos e constroem a actual paisagem do país. É um mercado, e que mercado!
Num país em que as obras maiores são sempre motivo de grande destaque mediático e no qual já é exigido um razoável conhecimento técnico, é na pequena e média construção, muito desqualificada, que vai reinando a barbárie.
A falta de exigência na habitação própria por parte do cidadão, quer ao nível da sustentabilidade, térmica ou tecnologia, alicerçada numa cultura estética e regulamentação ainda do Antigo Regime, proporciona a constituição de um mercado de vigarices, no qual só lucra quem constrói.
Fundamentado em pequenas empresas da construção, de poucos funcionários e muitos imigrantes sem qualquer vínculo, este mercado de vigarice, movimenta avultadas verbas transformando-o num dos mais rentáveis do país.
Essas empresas não querem nem qualificação, nem sustentabilidade nem regulação. Querem um arquitecto avençado para poderem ter o alvará e mais nada.
Por outro lado são estas empresas que constroem os poderes políticos, financiam as campanhas municipais, os clubes de futebol e fazem obras "gratuitas" nas colectividades para os presidentes poderem inaugurar.
É todo um sistema que reina neste país e que se mexe sorrateiramente dentro de todo e qualquer estrutura de poder. Recordo aliás o discurso da deputada do PS por ocasião da aprovação da iniciativa legislativa, na qual pedia calma às Câmaras Municipais dizendo que a aprovação daquele documento não significava que todos os projectos de arquitectura tivessem de ser feitos por arquitectos. Recordo ainda o saco azul de Felgueiras ou as investigações à gestão autárquica de José Luis Judas em Cascais - dois casos em que estavam envolvidas as construtoras de que falo.
Considerações finais:
1.
É um pouco ingénuo, após a vinda a público deste documento, continuar a referir-se que a principal preocupação do governo são os agentes técnicos que exercem há muito tempo esta actividade. Se assim fosse ter-se-ia procurado uma disposição transitória que de acordo com aquilo que tem sido o discurso do governo seria o da qualificação destes técnicos, criando um quadro legal que lhes permitisse obter a qualificação necessária para continuar a exercer.
2.
Na minha óptica, enquanto arquitecto e sócio de uma empresa de arquitectura, entendo que a obrigatoriedade de todos os projectos de arquitectura serem realizados por arquitectos não nos trará mais trabalho, não o defendendo por isso, por uma mera questão corporativa como o fazem os agentes técnicos. Entendo que a qualidade não se decreta mas regula-se. Ou seja, a consequência óbvia de um mercado profundamente desqualificado (como é o caso da maioria da construção em Portugal) imediatamente a seguir à revogação do 73/73, não será na procura da qualidade arquitectónica, mas sim da assinatura.
3.
O documento que está em cima da mesa é aviltante para os cidadãos, para os arquitectos em geral, mas sobretudo para os jovens arquitectos. O estado dá um sinal de uma incrível falta de respeito por toda uma geração de jovens arquitectos que teve seis ou cinco anos de universidade, um difícil e tortuoso período de inserção profissional e que anseia constituir uma vida a partir da profissão que escolheu.
Novo DL 73/73 - actualização
Parece que o governo se procura demarcar do projecto lei, atribuindo a sua autoria ao IMOPPI.
Mas por que continua o governo a delegar competências neste Instituto Público, cujos objectivos são os de "acompanhar a regulação e regulamentação" (e não o de legislar sobre uma matéria com esta importância)?
Por que dá o governo competências de regulamentar todo o sector ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares?
Mas por que continua o governo a delegar competências neste Instituto Público, cujos objectivos são os de "acompanhar a regulação e regulamentação" (e não o de legislar sobre uma matéria com esta importância)?
Por que dá o governo competências de regulamentar todo o sector ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares?
Para que serve a Ordem? - Não nos servirá um sindicato?
A estrutura de organização dos arquitectos, com a passagem de associação profissional para Ordem, per si, pouco ganhou em termos de representatividade e relevância nas orientações políticas nacionais nas matérias que à arquitectura dizem respeito, ao contrário daquilo que era a análise feita à época, quando inclusivamente se defendia que os Estatutos da OA revogariam automaticamente o DL 73/73.
Com a passagem para Ordem dos Arquitectos, os arquitectos perderam contudo, a capacidade de ter uma estrutura que os defenda ao nível laboral, tendo em conta que, às ordens profissionais lhes é vedado o direito de pronúncia sobre essas matérias.
A situação actual é grave e muito difícil de registar.
A crescente proliferação do trabalho temporário e eventual com o consequente recibo verde e os poucos apoios utilizados para as PME's nestas áreas, coloca (sobretudo as novas gerações) numa situação de desemprego ou trabalho precário sem que integrem qualquer estatística ou possam recorrer a medidas de apoio social.
É importante, por isso, que no quadro da única estrutura de representação dos arquitectos, a Ordem, se discuta a forma de organização a adoptar, no sentido de ganhar novamente uma voz numa matéria cujos problemas se têm vindo a agravar ao longo dos últimos anos.
Com a passagem para Ordem dos Arquitectos, os arquitectos perderam contudo, a capacidade de ter uma estrutura que os defenda ao nível laboral, tendo em conta que, às ordens profissionais lhes é vedado o direito de pronúncia sobre essas matérias.
A situação actual é grave e muito difícil de registar.
A crescente proliferação do trabalho temporário e eventual com o consequente recibo verde e os poucos apoios utilizados para as PME's nestas áreas, coloca (sobretudo as novas gerações) numa situação de desemprego ou trabalho precário sem que integrem qualquer estatística ou possam recorrer a medidas de apoio social.
É importante, por isso, que no quadro da única estrutura de representação dos arquitectos, a Ordem, se discuta a forma de organização a adoptar, no sentido de ganhar novamente uma voz numa matéria cujos problemas se têm vindo a agravar ao longo dos últimos anos.
Julgamento de Saddam
Enforcamento! Assisto através da televisão a uma lenta e tortuosa carnificina. Um dia todos serão julgados?
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