Orçamento Participativo em Lisboa

Enviei esta proposta:

Em sede de Orçamento Participativo e, enquanto cidadão residente em Lisboa e encarregado de educação de uma antiga utente dos Estabelecimentos de Infância da Fundação D. Pedro IV, cumpre-me propor o seguinte:
A Fundação D. Pedro IV é uma instituição que administra sete Estabelecimentos de Infância na cidade de Lisboa designados como Arroios, Calafates, Junqueira, Olivais, Santa Quitéria, Santana e São Vicente, abrangendo cerca de 850 crianças, de idades compreendidas entre os 4 meses e os 10 anos, distribuídas pelas valências de Creche, Jardim de Infância e Actividades de Tempos Livres (A.T.L.).
Conforme é sabido, desde o início, que esta Fundação tem estado envolta em polémica, seja pela forma como foi constituída, pelos processos que de inquérito e investigação que envolvem os seus administradores, pelo conjunto de empresas imobiliárias que actuam no espaço da sua sede (edifício que é património do Estado e no qual existe um dos Estabelecimentos de Infância) e detidas pelos seus administradores, pela gestão dos estabelecimentos de infância e pela gestão dos bairros sociais que em 2005 lhe fora atribuída.
Estes casos têm vindo a ser notícia ao longo dos últimos anos em vários orgãos de comunicação social, ou foram detalhadamente descritos num relatório da Inspecção Geral da Segurança Social (Processo 75/96) no qual se propunha a extinção da Instituição.
A ausência de sensibilidade social que a Fundação D. Pedro IV tem demonstrado na sua forma de actuação levou a que, em 2007, a Assembleia da República reconhecesse a incapacidade da instituição para gerir os bairros sociais dos Lóios e Amendoeiras retirando-lhe a sua gestão, que lhe havia sido atribuída dois anos antes.
Perante a estranheza do reconhecimento da incapacidade social da Fundação D. Pedro IV nas matérias que dizem respeito aos bairros sociais e a manutenção dos estabelecimentos de infância, a tutela declarou a sua incapacidade para acolher e gerir as sete instituições e 850 crianças.
É neste ponto que, em meu entender, a Câmara Municipal de Lisboa deve tomar parte no processo.
É assumido por todos que a rede pública de estabelecimentos de infância em Lisboa é insuficiente. Por outro lado, o processo de desertificação da cidade de Lisboa não se inverte exclusivamente construindo ou reabilitando habitação, mas sim criando condições objectivas para que novas famílias possam habitar a cidade.
Ora, se por um lado, é evidente para a opinião pública e para alguns organismos do Estado que a Fundação D. Pedro IV não cumpre os seus objectivos sociais, designadamente ao nível dos estabelecimentos de infância, e se a Câmara Municipal de Lisboa entende como objectivo vital uma política de incentivo à domicialização de novas famílias dentro da cidade e consequente criação de um sistema de estabelecimentos de infância municipais de maior dimensão, em sede de Orçamento Participativo proponho:

- Que a Câmara Municipal de Lisboa, informe o governo da sua disponibilidade para gerir e assumir o património actualmente gerido pela Fundação D. Pedro IV, no que diz respeito, aos seus estabelecimentos de infância;

- Que a Câmara Municipal de Lisboa, inicie todos os procedimentos junto da tutela para a transferência do referido património;

- Que a Câmara Municipal de Lisboa, cabimente, já para o próximo ano, as verbas decorrentes da gestão e administração destes sete estabelecimentos de infância.