Artigo 10.º | Regras Gerais
2 - Nos cargos do conselho directivo nacional e nos conselhos directivos regionais não é permitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.
Perante as anunciadas 3 candidaturas ao Conselho Directivo Nacional (Manuel Vicente, João Belo Rodeia e Luís Conceição) este ponto dos Estatutos da Organização à qual se candidatam deverá abrir as hostilidades.
Há duas interpretações de mais um ponto manifestamente mal escrito pelo legislador:
1. Quem está num cargo nos orgãos em causa, não poderá mantê-lo por dois mandatos, ou seja, por exemplo Helena Roseta poder-se-ia candidatar ao Conselho Directivo Nacional enquanto Vice-Presidente, Tesoureira, Secretária ou Vogal daquele orgão.
2. A interpretação que tem sido prática corrente, é a de se entender "cargo" como "orgão", ou seja, seguindo o mesmo exemplo, Helena Roseta não se poderia candidatar ao orgão a que presidiu.
Na minha óptica, o sentido deste artigo, teoricamente para evitar situações em que há associados que se perpetuam no poder, não cumpre minimamente os objectivos a que se propõe, dando uma no cravo outra na ferradura.
Pessoalmente, até defenderia algo mais restritivo, na óptica de não se poder andar a saltar de orgão em orgão ficando sempre com um pé dentro da Ordem. Para mim faria sentido um articulado que inviabilizasse a candidatura de alguém que esteve num orgão nacional a todos os orgãos nacionais, ou seja, repescando o exemplo Helena Roseta, tornando incompatível a sua eleição a qualquer orgão nacional da Ordem.
Como se pode constatar há duas candidaturas de arquitectos que fizeram parte do Conselho Directivo Nacional - Manuel Vicente, vice-presidente e João Belo Rodeia como Presidente do Conselho Nacional de Delegados, parecendo então que apenas resta Luís Conceição como candidato elegível ao abrigo do Estatuto.
Mas não, Luís Conceição, é director de um curso de arquitectura (ver aqui) o que também contraria o disposto no Ponto 2. do Art. 11 do Estatuto (2 - Para além das situações de incompatibilidades legais, não podem ser candidatos a titular de qualquer órgão da Ordem os titulares de órgão directivo de qualquer estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo que ministre cursos de arquitectura, qualquer que seja a sua natureza.)
Ora o cenário, para quem acha que os Estatutos da OA são miseráveis, até poderia parecer interessante. Todos os candidatos a Presidente da Ordem, conscientemente, desrespeitam o sentido que o legislador queria atribuir ao articulado do Estatuto. Só é de lamentar que o façam em artigos com os quais até concordo...
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6 comentários:
Aparte de concordar com a questão de princípio evocada: a não perpetuação nos cargos e órgão directivos. O post resulta, não sei se voluntariamente, confuso acerca dos estatutos da OA.
A mim, não me parece haver confusão possível.
Não é difícil encontrar o espírito dos estatutos: depois de dois mandatos consecutivos nos executivos não é possível uma terceira eleição, e naturalmente candidatura. O articulado podia ser mais explícito? Sinceramente, lendo o que transcreves, não sei onde está a dúvida.
Bem... a não ser que, por absurdo, se admitisse que o espírito do texto é o de permitir a dança das cadeiras: nos executivos as personagens mudariam de posto eternizando-se. Entre Presidente,Vice-presidente,Vogal ou suplente a coisa daria para 2 mandatos por cargo, ou seja: 24 anos!
Haja pudor! E não se criem dúvidas onde não as há...
Quanto à questão da Candidatura do Luís Conceição - que de resto não apoio! – a questão é de facto mais complexa. Ainda assim, importa referir uma coisa: se o tal cargo de director é meramente académico, ou pedagógico, não me parece haver incompatibilidade, dada a redacção dos estatutos. Já que os “...Órgãos Directivos...” de um estabelecimento de ensino superior restringem-se aos “Conselhos Directivos”. Os outros órgãos, como Conselhos pedagógicos e científicos são estritamente académicos.
Neste caso, os estatutos parecem ter sido formatados para uma realidade distinta da actual... azar: ce la vie!
No final, apesar da clara incompatibilidade da candidatura do Manuel Vicente, era importante que todos fossem a votos. Arranje-se outro personagem para encabeçar a lista!
Digo eu! que por sinal até apoiarei o João Rodeia.
Ganharíamos maior mobilização de todos para o debate e para o futuro.
No fundo, se a questão é SÓ a Ordem e a problemática da vida de arquitecto, são com certeza mais as coisas que nos unem a todos do que as que nos dividem.
Cumprimentos,
Rui Pereira.
Caro Rui Pereira, a minha leitura é política, e não jurídica.
De qualquer forma utilizando uma expressão de alguma banalidade jurídica, qualquer lei pode ser sujeita a múltiplas interpretações e para isso é que existem juristas e advogados, e no limite os tribunais.
A minha apreciação, como referi no início, é política e, também, isenta, pois até ao momento, não decidi apoiar nenhuma candidatura.
Defendi e continuo a defender que os orgãos sociais deviam ser a expressão do que são os seus associados e que as novas gerações deviam começar a dar o seu contributo à Ordem, coisa que me parece que não irá acontecer neste acto eleitoral. De qualquer forma fico à espera que me surpreendam.
Para terminar quando refere que é mais o que nos une do que o que nos divide, deixe-me dizer-lhe que penso exactamente o contrário.
Há muita coisa que nos diferencia e é nas eleições que essas divisões devem ser claras, para que os arquitectos votem em consciência e no que acreditam.
"... são com certeza mais as coisas que nos unem a todos do que as que nos dividem."
Tempos que já lá vão... (a)parece-me...
Com mais de 15 mil marmajos ordenados por "castas" serão muitas mais as coisas que nos dividem...
mas meus amigos, eles que se perpetuam no poder, somos nós, os eleitores, que os perpetuamos... e os que perpetuarmos serão assim os perpetuados que merecemos... perpertuamente.
mas meus amigos, não são eles que se perpetuam no poder, somos nós, os eleitores, que os perpetuamos... e os que perpetuarmos serão assim os perpetuados que merecemos... perpertuamente.
caro aquiq: eis a verdade nua e crua. mas que fazer? ninguém ainda percebeu que temos voz e podemos mudar a situação através do exercicio do voto?
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