domingo, outubro 22, 2006

Revisão do RGEU


O governo, por despacho, entregou a condução do processo de revisão do RGEU ao IMOPPI (que também ficou com a revisão do DL 73/73). O Governo delega as suas competências de legislador ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para rever uma lei de 1951 que é da maior importância para a construção do território em Portugal.
Embora o documento ainda seja reservado já pode ser lido e copiado a partir do site da Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção.
Formato em PDF.
(Reservo a minha posição sobre este documento para daqui a uma semana)

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