Ministério da Cultura: Orçamento de ficção, política de desastre

1. O Orçamento do Ministério da Cultura para 2007 prevê uma despesa inferior não apenas a 2006, mas até à orçamentada para 2003. Entretanto, uma apreciação política acerca desta matéria deve fazer duas reservas prévias. A primeira é que dificilmente pode ser tomado a sério um Orçamento cujas rubricas correspondem a uma realidade entretanto alterada, porque posteriormente à sua divulgação foram publicadas leis orgânicas que eliminam serviços ainda contemplados na sua estrutura. A segunda é que a prática do Governo actual tem consistido em sucessivos cortes orçamentais, ao longo do ano, que ainda mais emagrecem orçamentos já à partida insuficientes. Assim, existe uma larga margem de indeterminação entre aquilo que o Governo orçamenta e aquilo que efectivamente tem intenção de pôr em prática.
Orçamento de Estado para o Governo Sócrates é ficção orçamental.

2. A continuada política de desinvestimento e asfixia financeira no sector da Cultura é o dado político relevante a reter, agravada com a degradação da situação financeira das Autarquias que nos últimos anos têm substituído progressivamente o Poder Central, no financiamento das actividades culturais. Mas deve agora denunciar-se também a grosseira tentativa de manipulação dos números, quando o Ministério da Cultura vem pretender comparar os valores orçamentados com os valores do executado em 2006, de modo a disfarçar a dimensão dos cortes verificados. O executado é inferior ao orçamentado e por duas razões essenciais: porque o Ministério da Cultura não soube executar e porque o Ministério da Cultura não quis executar e essa incompetência e essa política errada devem servir, não para atenuar os valores de miséria orçamentados para 2007, mas para condenar este Ministério, este Governo e esta política.

3. A estrutura do Orçamento para a Cultura e as leis orgânicas publicadas posteriormente confirmam opções políticas desastrosas: a extinção de instituições tão relevantes como a Orquestra Nacional do Porto; a extinção da DGEMN (Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais) e a passagem das suas competências para o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), sem que o orçamento deste reflicta minimamente o acréscimo de responsabilidades que decorre desta mudança; o novo corte brutal no Orçamento do IPM (Instituto Português de Museus); a entrega dos Teatros Nacionais à tutela comercial e ao mercado do entretenimento; a centralização de verbas e competências nos gabinetes da Ministra e do Secretário de Estado; a concentração das magras dotações em três grandes equipamentos - CCB/Berardo, Casa da Música e Serralves; o empolamento das iniciativas de propaganda e de prestígio que sustentam as clientelas do poder.

4. Os resultados da actuação política do actual Governo no plano da Cultura estão à vista. Há muito que o tecido cultural português não se defrontava com uma tal situação de fragilidade, de precariedade, de subalternidade em relação às redes que dominam o mercado internacional dos produtos culturais, hegemonizado pelos Estados Unidos e também de elitização, de exclusão da grande maioria ao acesso e à fruição cultural. Não se trata já da inépcia ou da mediocridade dos principais responsáveis. Trata-se de uma concepção e de uma política cujo cunho ideológico é cada vez mais marcadamente antidemocrático e reaccionário, e nesse aspecto está em inteira sintonia com toda a restante actuação do Governo PS. O problema essencial não reside num orçamento miserável que se fica pelos 0,1% do PIB. O problema reside em que este Governo conduziria esta mesma política quaisquer que fossem os recursos disponíveis. Uma política que recusa assumir o papel interveniente do Estado na promoção do direito constitucional ao acesso à criação e fruição cultural, uma política que recusa e bloqueia o potencial transformador, emancipador e libertador da cultura e da criação artística.
O Orçamento de Estado para a Cultura em 2007 é mau. Mas a política do Governo PS para a Cultura é muito pior ainda do que este mau orçamento.

13.11.2006
A Comissão Nacional do PCP para a Área da Cultura