Parece que o governo se procura demarcar do projecto lei, atribuindo a sua autoria ao IMOPPI.
Mas por que continua o governo a delegar competências neste Instituto Público, cujos objectivos são os de "acompanhar a regulação e regulamentação" (e não o de legislar sobre uma matéria com esta importância)?
Por que dá o governo competências de regulamentar todo o sector ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares?
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