A Assembleia da República e a revogação do Decreto Lei 73/73

ACTUALIZAÇÃO:
Comunicado da Ordem dos Arquitectos
Proposta do Governo + IMOPPI para a alteração do DL 73/73
Proposta do Governo + IMOPPI para a alteração do RGEU

Comunicado de Imprensa da Ordem dos Arquitectos
Lisboa, 2 de Novembro de 2006

1. Em 18 de Maio passado, a Assembleia da República aprovou, na generalidade e por unanimidade, um projecto de lei ( Projecto de lei nº 183/X "Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do decreto 73/73 de 28 de Fevereiro)" ) decorrente de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pela Ordem dos Arquitectos, que pretendia revogar o decreto 73/73, ao abrigo do qual a arquitectura pode ser feita por pessoas sem qualificação.
A lei da iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei 17/2003, de 4 de Junho, art. 11º e 12º ) estipula que a votação na especialidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias de trinta dias sobre a votação na generalidade e a votação final global no prazo máximo de 15 dias após a votação na especialidade.
O governo, por sua vez, comprometeu-se, na pessoa do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, a apresentar um projecto de diploma mais abrangente, que não envolvesse apenas a arquitectura, no prazo de 90 dias.
Passaram os trinta dias, passaram os quinze dias, passaram os noventa dias e não aconteceu nada. Nem a Assembleia votou, nem o governo apresentou o seu projecto. Tudo o que existe é uma proposta de trabalho de revisão do decreto 73/73, elaborada pelo IMOPPI ( Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário ) com data de Julho de 2006.

2. A proposta do IMOPPI, a que só agora tivemos acesso através do Secretário de Estado Paulo Campos, não cumpre no essencial os objectivos pretendidos pela iniciativa de cidadãos aprovada na generalidade pela Assembleia da República. Contraria mesmo o seu sentido global, ao admitir que "os projectos de edifícios correntes, sem exigências especiais, que não excedam dois pisos acima da soleira e cuja área não ultrapasse os 400m2 podem também ser elaborados por agentes técnicos de arquitectura e engenharia (…)". Ficámos perplexos. Não se tem sequer a ideia do que significa este limiar de 400m2. Para além de toda a habitação unifamiliar, este limiar deixa de fora muitos equipamentos públicos, restaurantes, estabelecimentos comerciais, supermercados, escritórios e por aí fora. A esta área correspondem valores de obra de 400 ou 500 mil euros. Vai tudo isto ser excluído da exigência de ser pensado e projectado por um arquitecto, inscrito na Ordem, sujeito às regras disciplinares e deontológicas da profissão e consciente de todas as obrigações regulamentares do bem construir? A arquitectura não é um bem de luxo, é um bem de interesse público. O Estado não pode demitir-se do dever de exigir qualidade arquitectónica no dia-a-dia de todos os cidadãos.

3. O Governo não pode alterar, contrariar ou revogar as disposições dos estatutos das associações profissionais sem uma autorização legislativa da Assembleia da República. Ora os actos próprios do arquitecto, em Portugal, só podem ser feitos por arquitectos inscritos na Ordem, de acordo com o nosso Estatuto ( Decreto-lei nº 176/98, de 3 de Julho, art. 42º ). Se técnicos sem um diploma de arquitectura passassem a ter competência legal para fazer projectos de arquitectura, seria porventura inútil a existência de uma Ordem de Arquitectos.
Também seriam inúteis todos os esforços feitos pelo Estado e pelas Universidades, nas últimas décadas, no sentido de multiplicar licenciaturas em arquitectura a fim de pôr termo à carência de qualificações nesta disciplina profissional. Para que serviriam os mais de 30 cursos de arquitectura homologados pelo Estado português?

4. Mas há mais. A formação em arquitectura está regulada há mais de 20 anos pela Directiva Arquitectos ( Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho ), que Portugal subscreveu e transpôs para o direito interno em 1990. Ao abrigo desta Directiva e da Directiva Profissões ( Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro ) o ensino da arquitectura exige uma formação superior longa ( 5 anos ). Isto mesmo foi salvaguardado pelo decreto-lei ( Decreto-lei nº 74/2006, de 24 de Março ) que transpôs para a nossa ordem jurídica o sistema de Bolonha e que estabeleceu, para a obtenção do diploma de arquitectura, um "mestrado integrado" ( 5 anos ). Para que servirão 5 anos de estudos superiores se com o equivalente ao 12º ano, ou com uma curta especialização tecnológica, se podem praticar os mesmos actos? É isto qualificar os recursos humanos, grande prioridade nacional todos os dias reafirmada pelo governo?

5. A Constituição da República comete ao Estado e às autarquias ( Artigo 66º ) a responsabilidade de promover "a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas". O próprio Estado português tomou, em 2001, a iniciativa de propor em Conselho Europeu a aprovação de uma Resolução ( Resolução 2001/C73/04, de 12 de Fevereiro ) relativa à qualidade arquitectónica em meio urbano e rural, que recorda ser a criação arquitectónica do interesse público. Estranha forma esta de zelar pela qualidade baixando o nível de exigências profissionais requeridas para a sua prática. Como é que se pode defender uma Política Nacional de Arquitectura, como se refere, e bem, na proposta de PNPOT ( Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, www.territorioportugal.pt ) que está em debate público, entregando a técnicos sem qualificação superior a quantidade de construção que a proposta do IMOPPI permite? Estamos perante um grave equívoco: a questão não é de mera regulação de mercado, matéria a que o IMOPPI tem sabido responder bem, mas de qualificação, conhecimento e rigor técnico e científico.

6. Para que servem as votações na Assembleia da República? Para que serviu o processo participativo que levou à aprovação unânime da Resolução nº 52/2003, de 22 de Maio e à votação na generalidade, também por unanimidade, do projecto de lei nº 183/X? O país vai continuar a ser retalhado por construções espalhadas pelo território sem qualquer qualidade ou exigência? O mais estranho é que o governo já legislou em sentido exactamente inverso, ao definir regulamentos altamente exigentes em matérias como acessibilidades, conforto e eficiência energética. Também no novo regime do arrendamento se reconhece a necessidade de arquitectos para tarefas de verificação da habitabilidade do parque habitacional. Não faz sentido exigir arquitectos por um lado e dispensá-los por outro. O problema português não se resolve baixando exigências e qualificações, mas sim elevando-as.

7. Enfim, tudo isto revela um total desconhecimento ou desinteresse pela arquitectura como fenómeno social, cultural e patrimonial. A proposta do IMOPPI, tal como está, seria um verdadeiro retrocesso em relação ao famigerado decreto 73/73. Viria tornar definitiva uma excepção que naquele diploma era apenas transitória. E iria desfigurar uma iniciativa de cidadãos cujo processo legislativo está em curso, ignorando deliberações já tomadas pela Assembleia da República. Assim, não.

8. Já apelámos ao governo para intervir no processo de forma a corrigir o que consideramos um erro trágico. Também nesta matéria é preciso que o governo tenha a coragem de não ceder aos interesses instalados em circuitos pouco exigentes e pouco transparentes de licenciamento das edificações, que minam a qualidade da construção civil e põem em causa a credibilidade do próprio Estado. Se temos o território no estado em que temos, tal também se deve à manutenção de um regime legal de qualificação profissional obsoleto e nefasto.

9. Cabe à Assembleia da República cumprir as regras que ela própria determinou. Iremos a partir de agora solicitar com urgência ao seu Presidente que promova o cumprimento da lei, agendando no mais breve prazo o nosso projecto para votação na especialidade e final global. Estamos disponíveis para melhorar o diploma que apresentámos. Mas não aceitaremos vê-lo desfigurado ou sistematicamente esquecido e adiado, em nome de interesses que nada têm a ver com a defesa e valorização do nosso território, da nossa paisagem e do nosso património edificado.