sábado, setembro 16, 2006

EPUL

Pode a Câmara Municipal de Lisboa adjudicar directamente a uma empresa a execução de um projecto de arquitectura?
Sim, desde que os honorários não excedam os 5.000,00 €, de acordo com o DL 197/99 - Realização de despesas públicas e contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Será que os honorários dos projectos para o Parque Mayer (Atelier Vão ou Frank Gehry) e Biblioteca de Lisboa (Aires Mateus), por exemplo, são inferiores a 5.000,00 €?
Não, pois a CML utiliza um subterfúgio ilegal para não fazer os necessários concursos públicos, anunciando publicamente a adjudicação mas remetendo a despesa para a empresa pública municipal - EPUL.

E o Tribunal de Contas não impede a fuga de verbas da CML para a EPUL?
Não, até hoje a versão do TC é que só se pode pronunciar após a conclusão da obra e não em função das conferências públicas da CML. Em último caso a CML pode alegar "interesse público" ou "urgência", o que em ambos os casos é rizível.

1 comentário:

Pedro Silva disse...

Será que os honorários dos membros eleitos da Ordem dos arquitectos são legais?

Será que tal como na EPUL, se os honorários forem considerados indevidos terão de devolvidos à Ordem dos Arquitectos????? E se tal acontecer????????

Sr. Tesoureiro do Conselho Directivo da Ordem dos Arquitectos, como se costuma dizer: " muito bem prega Frei Tomás"